RHC 140892 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o delito imputado ao paciente (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) tem pena mínima de 5 anos, não satisfazendo o requisito objetivo de pena mínima inferior a 4 anos exigido pelo art. 28-A do CPP para a celebração do acordo de não persecução penal; além disso, a aplicação do art. 28-A...

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Parties
Paciente/recorrente: FELIPE ANDRÉ VIANA DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Aplicação Temporal/retroatividade, Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Aplicação Temporal/retroatividade Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia

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Parties

FELIPE ANDRÉ VIANA DE BRITO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) ao caso concreto
  2. 2 Requisito objetivo da pena mínima inferior a 4 anos previsto no art. 28-A do CPP
  3. 3 Aplicação temporal da norma (possibilidade de aplicação retroativa / após recebimento da denúncia ou condenação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o delito imputado ao paciente (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) tem pena mínima de 5 anos, não satisfazendo o requisito objetivo de pena mínima inferior a 4 anos exigido pelo art. 28-A do CPP para a celebração do acordo de não persecução penal; além disso, a aplicação do art. 28-A é limitada a processos em curso até o recebimento da denúncia, não sendo cabível após recebimento da denúncia ou após condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se