HC 579897 - DECISAO

HC 579897 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória aplicando a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, o que alterou substancialmente a situação fático-processual e determinou a perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: JACKSON SANTOS EIRALE; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º Da Lei De Drogas)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Superveniência De Sentença Prejudicialidade Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º Da Lei De Drogas)

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Parties

JACKSON SANTOS EIRALE

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória com aplicação do § 4.º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 sobre a viabilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória aplicando a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, o que alterou substancialmente a situação fático-processual e determinou a perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se