HC 638821 - DECISAO

HC 638821 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrente: o acordo de não persecução penal (art. 28‑A CPP) é inaplicável ao caso em que já houve recebimento da denúncia, sentença e decisões de segunda instância; a substituição da pena por duas restritivas de direitos foi exercida no juízo de discricionariedade do magistrado com fundamentação adequada; e a aplicação da multa substitutiva não é recomendável quando o tipo penal já prevê multa autônoma, nos termos da Súmula 171/STJ.

Parties
Paciente: CAETANO HUBES BASTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Substituição Da Pena, Súmula 171/stj, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Substituição Da Pena Súmula 171/stj Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CAETANO HUBES BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) em processo com denúncia recebida e sentença proferida
  2. 2 Legalidade e fundamentação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou por multa (art. 44 do CP e § 2º)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrente: o acordo de não persecução penal (art. 28‑A CPP) é inaplicável ao caso em que já houve recebimento da denúncia, sentença e decisões de segunda instância; a substituição da pena por duas restritivas de direitos foi exercida no juízo de discricionariedade do magistrado com fundamentação adequada; e a aplicação da multa substitutiva não é recomendável quando o tipo penal já prevê multa autônoma, nos termos da Súmula 171/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus