HC 644042 - DECISAO

HC 644042 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus; o acordo de não persecução penal não se aplica ao caso porque a persecução penal foi iniciada e a denúncia/julgamento ocorreram antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, pelo que o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: FILIPE DA ROCHA MEIRELES (OU FELIPE DA ROCHA MEIRELES); Paciente: DEOMAR DO PRADO GONÇALVES DE CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Retroativa, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude (eca) Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Retroativa Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FILIPE DA ROCHA MEIRELES (OU FELIPE DA ROCHA MEIRELES)

Paciente

DEOMAR DO PRADO GONÇALVES DE CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) no caso concreto
  2. 2 Aplicação temporã da Lei n. 13.964/2019 a fatos anteriores
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus; o acordo de não persecução penal não se aplica ao caso porque a persecução penal foi iniciada e a denúncia/julgamento ocorreram antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, pelo que o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.