HC 642814 - DECISAO

HC 642814 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi submetida às instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação implicaria indevida supressão de instância, e porque não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, visto que o Tribunal a quo apresentou fundamentos...

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Parties
Paciente: AEFFERSON SILVA QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Regime Prisional, Imposição Do Regime Inicial, Supressão De Instância, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Regime Prisional Imposição Do Regime Inicial Supressão De Instância Súmulas

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Parties

AEFFERSON SILVA QUEIROZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 direito ao acordo de não persecução penal após condenação
  2. 2 legalidade da imposição do regime inicial fechado apesar do quantum da pena
  3. 3 supressão de instância na apreciação de matérias não discutidas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi submetida às instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação implicaria indevida supressão de instância, e porque não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, visto que o Tribunal a quo apresentou fundamentos concretos (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, subtração de vários bens, entre eles três automóveis) que justificam regime mais gravoso mesmo com pena final inferior a oito anos, em observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.