HC 649091 - DECISAO

HC 649091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não há flagrante ilegalidade; as teses novas foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e, portanto, não analisadas pela Corte de origem; o art. 28‑A do CPP não se aplica retroativamente ao caso, pois a denúncia foi recebida em 3/5/2017; e a fundamentação do juízo sentenciante para a substituição da pena foi considerada suficiente.

Parties
Paciente: JUVENIL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Processual, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Processual Substituição De Pena Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença

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Parties

JUVENIL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso legal previsto
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade) do art. 28-A do CPP
  3. 3 Regularidade da fundamentação para substituição da pena nos termos do art. 44, § 2º do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não há flagrante ilegalidade; as teses novas foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e, portanto, não analisadas pela Corte de origem; o art. 28‑A do CPP não se aplica retroativamente ao caso, pois a denúncia foi recebida em 3/5/2017; e a fundamentação do juízo sentenciante para a substituição da pena foi considerada suficiente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.