HC 658708 - DECISAO

HC 658708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a impetração contra ato da Vice-Procuradoria-Geral do MPDFT não se enquadra nas hipóteses do art. 105 da Constituição Federal e porque a matéria relativa ao art. 28-A do CPP não foi objeto de debate específico perante o colegiado a quo, impedindo o conhecimento do writ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRENNO CARVALHO SANTOS; Impetrado: Vice-Procuradoria-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ/ilegitimidade de processamento direto perante esta Corte
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Recusa Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atuação Do Ministério Público Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Competência Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BRENNO CARVALHO SANTOS

Paciente

Vice-Procuradoria-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra ato da Vice-Procuradoria-Geral do MPDFT
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer writs contra manifestação do Procurador-Geral/ Vice-Procurador-Geral em processos de primeiro grau
  3. 3 preclusão e necessidade de debate prévio sobre o art. 28-A do CPP no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a impetração contra ato da Vice-Procuradoria-Geral do MPDFT não se enquadra nas hipóteses do art. 105 da Constituição Federal e porque a matéria relativa ao art. 28-A do CPP não foi objeto de debate específico perante o colegiado a quo, impedindo o conhecimento do writ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ/ilegitimidade de processamento direto perante esta Corte

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.