REsp 1929537 - DECISAO

REsp 1929537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão fundamentou que o acordo de não persecução penal não pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia já foi recebida e o processo sentenciado, conforme jurisprudência do STF e do STJ, e porque não se verificaram os vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia Aplicação Retroativa De Lei Penal Desclassificação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre impossibilidade de oferecimento do ANPP antes do recebimento da denúncia em razão do crime de roubo
  2. 2 necessidade de abertura de vista ao Ministério Público após desclassificação para manifestação sobre o ANPP
  3. 3 aplicação retroativa do art. 28-A do CPP/art. 38-A do CP quando a denúncia já foi recebida e o feito sentenciado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão fundamentou que o acordo de não persecução penal não pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia já foi recebida e o processo sentenciado, conforme jurisprudência do STF e do STJ, e porque não se verificaram os vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.