AREsp 1844335 - DECISAO

AREsp 1844335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não cabe ser apreciada na via eleita e porque as questões relativas aos arts. 2º e 28-A do CPP não foram objeto de prequestionamento na decisão de origem nem nos embargos declaratórios, requisito imprescindível para...

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Parties
Agravante: NUNO HENRIQUE MAIA TEIXEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Prequestionamento, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Prequestionamento Não Admissão De Recurso Especial

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Parties

NUNO HENRIQUE MAIA TEIXEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Se o réu preenchia os requisitos para o acordo de não persecução penal
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não cabe ser apreciada na via eleita e porque as questões relativas aos arts. 2º e 28-A do CPP não foram objeto de prequestionamento na decisão de origem nem nos embargos declaratórios, requisito imprescindível para a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.