HC 613621 - DECISAO

HC 613621 - DECISAO

Por entender que o acordo de não persecução penal tem caráter predominantemente processual, a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP deve limitar-se aos processos em que a denúncia não tenha sido recebida; nessa conformidade, deve denegar-se o habeas corpus impetrado.

Parties
Impetrante: WANDO DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Aplicação Temporal Da Lei Penal Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019

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Parties

WANDO DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance da retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 incidência do ANPP em processos após o recebimento da denúncia
  3. 3 distinção entre normas de conteúdo processual e material (lex mitior)

Ratio Decidendi

Por entender que o acordo de não persecução penal tem caráter predominantemente processual, a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP deve limitar-se aos processos em que a denúncia não tenha sido recebida; nessa conformidade, deve denegar-se o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.