HC 659900 - DECISAO

HC 659900 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, impedindo a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; não há constrangimento ilegal a ser sanado e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foi devidamente fundamentada e é discricionária do juiz, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOEL PEREIRA; Paciente: SILVIO ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 28 a Do Código De Processo Penal Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

JOEL PEREIRA

Paciente

SILVIO ALVES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Marco temporal do recebimento da denúncia como impeditivo para o ANPP
  3. 3 Discricionariedade na escolha entre duas penas restritivas de direitos ou restritiva de direitos e multa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, impedindo a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; não há constrangimento ilegal a ser sanado e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foi devidamente fundamentada e é discricionária do juiz, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.