HC 656864 - DECISAO

HC 656864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão replicava matéria própria de recurso, não havendo constrangimento ilegal patente: o acordo de não persecução penal é instituto processual-discricionário do Ministério Público e, em casos já sentenciados ou com a fase instrutória preclusa (ou sem requisitos objetivos preenchidos, como pena mínima inferior a 4 anos ou causa de diminuição indicada na denúncia), não se admite sua aplicação retroativa; ademais, a substituição da pena na origem observou a Súmula 171/STJ, não havendo ilegalidade a reparar.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PADAO ANDRADE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Processual Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Processual Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Súmula 171/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR PADAO ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP em processos já sentenciados e em fase recursal
  2. 2 Natureza jurídica do acordo de não persecução penal (processual vs. direito subjetivo)
  3. 3 Preclusão da fase instrutória e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão replicava matéria própria de recurso, não havendo constrangimento ilegal patente: o acordo de não persecução penal é instituto processual-discricionário do Ministério Público e, em casos já sentenciados ou com a fase instrutória preclusa (ou sem requisitos objetivos preenchidos, como pena mínima inferior a 4 anos ou causa de diminuição indicada na denúncia), não se admite sua aplicação retroativa; ademais, a substituição da pena na origem observou a Súmula 171/STJ, não havendo ilegalidade a reparar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.