HC 625337 - DECISAO

HC 625337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado; além disso, o Ministério Público motivadamente recusou o ANPP por ausência de confissão formal e circunstanciada e por elementos (apreensão de 79 porções de cocaína e falta de comprovação de atividade lícita) que, conforme entendimento da Corte, tornam incabível a oferta do acordo e indicam pena mínima superior a quatro anos; o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO ANTONIO DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Discricionariedade Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas Discricionariedade Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO ANTONIO DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 requisitos do art. 28-A do CPP (confissão, pena mínima, necessidade e suficiência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado; além disso, o Ministério Público motivadamente recusou o ANPP por ausência de confissão formal e circunstanciada e por elementos (apreensão de 79 porções de cocaína e falta de comprovação de atividade lícita) que, conforme entendimento da Corte, tornam incabível a oferta do acordo e indicam pena mínima superior a quatro anos; o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido