RHC 146197 - DECISAO

RHC 146197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por conformidade com entendimento consolidado de que o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) somente pode ser aplicado nos casos em que a denúncia ainda não foi recebida; como a denúncia foi recebida em 27.11.2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, mantém-se válido o...

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Parties
Paciente: CARLOS PERI STROSCHEIN BOENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Aplicação Intertemporal, Recebimento Da Denúncia, Lex Mitior
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Aplicação Intertemporal Recebimento Da Denúncia Lex Mitior

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Parties

CARLOS PERI STROSCHEIN BOENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alcance da retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 aplicação da lei n. 13.964/2019 a processos em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por conformidade com entendimento consolidado de que o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) somente pode ser aplicado nos casos em que a denúncia ainda não foi recebida; como a denúncia foi recebida em 27.11.2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, mantém-se válido o recebimento da denúncia e não se admite a retroatividade que desconstitua tal ato.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.