AREsp 1561858 - DECISAO

AREsp 1561858 - DECISAO

A Corte entendeu que, por se tratar de norma de caráter predominantemente processual (art. 28-A do CPP), a retroatividade do acordo de não persecução penal deve ser limitada à fase pré-processual, isto é, aos fatos anteriores apenas quando a denúncia ainda não tenha sido recebida; como a denúncia foi recebida em 8/1/2013, anterior ao advento do art. 28-A pela Lei 13.964/2019, a retroatividade não se aplica e, por isso, acolheram-se os embargos para cassar a decisão que havia deferido a tutela provisória.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (pedido De Amicus Curiae Indeferido): Gustavo Priess
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e cassada a decisão de fls. 3.211-3.212 que havia deferido o pedido de tutela provisória; indeferido o pedido de intervenção de Gustavo Priess como Amicus Curiae; petições indicadas ficaram prejudicadas.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Tutela Provisória, Amicus Curiae
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Tutela Provisória Amicus Curiae

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Gustavo Priess

Interveniente (pedido De Amicus Curiae Indeferido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroatividade do acordo de não persecução penal
  2. 2 alcance temporal da retroatividade em relação ao recebimento da denúncia
  3. 3 caráter processual do art. 28-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, por se tratar de norma de caráter predominantemente processual (art. 28-A do CPP), a retroatividade do acordo de não persecução penal deve ser limitada à fase pré-processual, isto é, aos fatos anteriores apenas quando a denúncia ainda não tenha sido recebida; como a denúncia foi recebida em 8/1/2013, anterior ao advento do art. 28-A pela Lei 13.964/2019, a retroatividade não se aplica e, por isso, acolheram-se os embargos para cassar a decisão que havia deferido a tutela provisória.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e cassada a decisão de fls. 3.211-3.212 que havia deferido o pedido de tutela provisória; indeferido o pedido de intervenção de Gustavo Priess como Amicus Curiae; petições indicadas ficaram prejudicadas.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e cassa-se a decisão de fls. 3.211-3.212 que deferiu o pedido de tutela provisória.
  • Indefere-se o pedido de Gustavo Priess para intervir no processo como Amicus Curiae.