HC 661692 - DECISAO

HC 661692 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio: o acordo de não persecução penal não é aplicável retroativamente ao caso em que já havia sentença condenatória quando da vigência da norma, e, quanto à intimação, a jurisprudência admite que a intimação do defensor...

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Parties
Paciente: LORENA KELI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Intimação Pessoal Do Réu, Art. 28 a Do CPP, Art. 392 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Intimação Pessoal Do Réu Art. 28 a Do CPP Art. 392 Do CPP

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Parties

LORENA KELI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) em casos com sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do réu solto nos termos do art. 392, II, do CPP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio: o acordo de não persecução penal não é aplicável retroativamente ao caso em que já havia sentença condenatória quando da vigência da norma, e, quanto à intimação, a jurisprudência admite que a intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto nos termos do art. 392, II, do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.