HC 647694 - ACORDAO

HC 647694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese ventilada no habeas corpus não foi apreciada pelo juízo processante nem pelo Tribunal a quo, estando pendente recurso especial sobre matéria correlata, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte para evitar indevida supressão de instâncias, em consonância...

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Parties
Agravante: Antônio Ivanir Gonçalves de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravio regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Apropriação Indébita Circunstanciada, Supressão De Instância, Recursos Especiais, Habeas Corpus, Aplicação Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Apropriação Indébita Circunstanciada Supressão De Instância Recursos Especiais Habeas Corpus Aplicação Da Lei 13.964/2019

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Parties

Antônio Ivanir Gonçalves de Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 alegação de ausência de proposta de acordo de não persecução penal
  3. 3 preclusão e unirrecorribilidade na fase recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese ventilada no habeas corpus não foi apreciada pelo juízo processante nem pelo Tribunal a quo, estando pendente recurso especial sobre matéria correlata, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte para evitar indevida supressão de instâncias, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravio regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Writ não conhecido