RHC 141519 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal não configura coação ilegal, a aceitação do ANPP é facultativa ao investigado, e o pedido de desclassificação para modalidade culposa é prematuro e incompatível com o grau de cognição do habeas corpus,...

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Parties
Recorrente / Paciente / Denunciado: LUÍS ANTONIO CAVALHERI BRIQUEZI; Denunciada / Pessoa Jurídica: CROPVALLEY AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA.; Denunciado / Sócio Administrador: LUIZ IHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Apreciado Pelo Tribunal (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Desclassificação Da Conduta, Recebimento Da Denúncia, Emendatio Libelli, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Desclassificação Da Conduta Recebimento Da Denúncia Emendatio Libelli +1 more

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Parties

LUÍS ANTONIO CAVALHERI BRIQUEZI

Recorrente / Paciente / Denunciado

CROPVALLEY AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA.

Denunciada / Pessoa Jurídica

LUIZ IHA

Denunciado / Sócio Administrador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Apreciado Pelo Tribunal (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de designação de audiência para ANPP
  2. 2 válida oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) e sua precedência em relação à suspensão condicional do processo
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de doloso para culposo antes da instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal não configura coação ilegal, a aceitação do ANPP é facultativa ao investigado, e o pedido de desclassificação para modalidade culposa é prematuro e incompatível com o grau de cognição do habeas corpus, devendo eventual correção de tipificação (emendatio libelli) ocorrer após a instrução criminal ou na sentença; ademais, o ANPP precede eventual proposta de suspensão condicional do processo e esta não constitui direito subjetivo do acusado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.