REsp 1840572 - ACORDAO

REsp 1840572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) o acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) não pode ser aplicado retroativamente na hipótese em que a denúncia foi recebida e houve condenação confirmada; (ii) a Defesa não refutou de forma concreta fundamentos do acórdão recorridos, ficando obstada pelas Súmulas 283 e 284 do STF; (iii) a alegada atipicidade baseada na Portaria n. 93/2018 não restou demonstrada e sua verificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por falta de similitude fática com o paradigma invocado; (v) a valoração negativa da culpabilidade foi considerada idônea e distinta das...

Parties
Agravante: LUIZ AMELIO BURGARELI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Mutatio Libelli / Emendatio Libelli, Atipicidade Penal, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Dosimetria Da Pena, Vetorial Culpabilidade, Atenuante Inominada, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Mutatio Libelli / Emendatio Libelli Atipicidade Penal Independência Das Esferas Administrativa E Penal Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ AMELIO BURGARELI

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)
  2. 2 Natureza jurídica da reclassificação da denúncia (mutatio libelli vs emendatio libelli)
  3. 3 Atipicidade da conduta em face da Portaria n. 93/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) o acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) não pode ser aplicado retroativamente na hipótese em que a denúncia foi recebida e houve condenação confirmada; (ii) a Defesa não refutou de forma concreta fundamentos do acórdão recorridos, ficando obstada pelas Súmulas 283 e 284 do STF; (iii) a alegada atipicidade baseada na Portaria n. 93/2018 não restou demonstrada e sua verificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por falta de similitude fática com o paradigma invocado; (v) a valoração negativa da culpabilidade foi considerada idônea e distinta das...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.