HC 650378 - DECISAO

HC 650378 - DECISAO

Parties
Paciente: SANDRO ROGERIO LIMA BELO; Paciente: WAGNER PERCUSSOR CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Intimação Da Defesa, Sustentação Oral, Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Atuação Do Ministério Público Acordo De Não Persecução Penal Intimação Da Defesa Sustentação Oral Colegialidade +3 more

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Parties

SANDRO ROGERIO LIMA BELO

Paciente

WAGNER PERCUSSOR CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da defesa e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal
  3. 3 Competência para conhecimento de habeas corpus contra ato de Câmara de Coordenação e Revisão do MPF