HC 648864 - DECISAO

HC 648864 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) não se aplica ao processo depois de recebida a denúncia e, no caso, também após sentença condenatória; além disso, a proposta de ANPP é faculdade do Ministério Público e não um direito subjetivo do réu. Fatos relevantes: crime em 01/01/2017, denúncia recebida em 20/04/2018, sentença condenatória em 05/11/2019.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se o habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Irretroatividade, Recebimento Da Denúncia, Encerramento Da Instrução, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Irretroatividade Recebimento Da Denúncia Encerramento Da Instrução Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a não propositura do acordo de não persecução penal configura direito subjetivo do réu ou obrigação do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao primeiro grau para análise de ANPP após recebimento da denúncia e após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) não se aplica ao processo depois de recebida a denúncia e, no caso, também após sentença condenatória; além disso, a proposta de ANPP é faculdade do Ministério Público e não um direito subjetivo do réu. Fatos relevantes: crime em 01/01/2017, denúncia recebida em 20/04/2018, sentença condenatória em 05/11/2019.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.