HC 645827 - DECISAO

HC 645827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e, no exame sumário da insurgência, não há constrangimento ilegal, pois o Ministério Público e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a recusa do ANPP em razão da ausência de confissão formal e da insuficiência da medida diante das circunstâncias do...

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Parties
Paciente: JAMIR TORRES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Discricionariedade Do Ministério Público, Confissão Formal E Circunstancial, Receptação, Furto
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Discricionariedade Do Ministério Público Confissão Formal E Circunstancial Receptação +1 more

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Parties

JAMIR TORRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP
  2. 2 necessidade de confissão formal e circunstancial para celebração do ANPP
  3. 3 discricionariedade ministerial quanto à necessidade e suficiência do acordo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e, no exame sumário da insurgência, não há constrangimento ilegal, pois o Ministério Público e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a recusa do ANPP em razão da ausência de confissão formal e da insuficiência da medida diante das circunstâncias do caso, sendo discricionária a avaliação ministerial nos termos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.