HC 625601 - ACORDAO

HC 625601 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de insurgência específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que a norma do art. 28-A do CPP não retroage quando houver trânsito em julgado da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Preclusão, Súm. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Preclusão Súm. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do acordo de não persecução penal após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão por não insurgência específica nos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de insurgência específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que a norma do art. 28-A do CPP não retroage quando houver trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.