HC 643615 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP. DISCUSSÃO JURÍDICA IRRELEVANTE NA ESPÉCIE, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS (CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DA PRÁTICA DELITIVA). 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de Ricardo Leal Pinheiro contra decisão assim resumida (fl. 415): HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP. DISCUSSÃO JURÍDICA IRRELEVANTE NA ESPÉCIE, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS (CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DA PRÁTICA DELITIVA). Writ liminarmente indeferido. Alega o agravante que,ainda que a confissão formal e circunstanciada seja uma dos requisitos para a proposta de não persecução penal, é intuitivo que deve-se admitir seja formalizada após tratativas com o Ministério Público, sabendo o paciente previamente os termos da proposta e as vantagens e desvantagens de acolhê-la ou recusá-la, pois, caso contrário, estaria sendo ignorado justamente o caráter negocial inerente ao instituto em discussão (fl. 425). Diz que, considerando-se que a impetração atacou apenas e tão somente a limitação da retroatividade da Lei 13.964/19, assentada no v. acórdão recorrido, a antecipação desta Corte Superior na aferição dos requisitos ao acordo de não persecução penal em relação ao qual pretende a defesa, seja o Ministério Público instado a se manifestar, longe de caracterizar ausência de interesse no exame da fundamentação central da impetração, precipita discussão que deveria ser previamente enfrentada nas instâncias ordinárias, resultando, não apenas na indevida supressão de instância, como no afastamento da possibilidade de que o paciente possa, para suprir a levantada falta de confissão, postular seja reinterrogado antes de renovado o julgamento da apelação defensiva (fl. 426). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP. DISCUSSÃO JURÍDICA IRRELEVANTE NA ESPÉCIE, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS (CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DA PRÁTICA DELITIVA). 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmado. Com efeito, de acordo com o afirmado anteriormente, embora a defesa pretenda a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, por entender que o instituto do ANPP possa ser aplicado até o transito em julgado da condenação, em razão de sua natureza jurídica mista (penal e processual penal) epor ser mais benéfica ao réu (novatio legis in melius); no presente caso, o acusado não atende aos requisitos estabelecidos. Explico. Dispõe o referido artigo que, nãosendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente. Tal o contexto, observa-se que o legislador optou por condicionar a propositura do acordo pelo órgão ministerial, além das hipóteses expressas nos incisos I a V, às situações processuais e aos acusados que satisfaçam os seguintes requisitos: não ser caso de arquivamento; confissão formal e circunstancial; crime sem violência ou grave ameaça; e pena mínima inferior a quatro anos. No caso dos autos, o acusado não confessou a prática delitiva, tendo o magistrado sentenciante destacado que a versão do réu Ricardo Leal Pinheiro é desconhecida, porquanto permaneceu calado na Delegacia de Polícia (fl. 26) e, em juízo, fez uso do direito constitucional ao silêncio(fl. 319 - grifei), motivo pelo qual, a meu ver, não há interesse na suspensão do feito para a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, ante a manifesta inutilidade da medida, já que não satisfeitos os requisitos. O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a quaestio iuris,afirmou que, apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente (art. 28-A do CPP), a eventual aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.858.428/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2020 - grifei). No mesmo sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO, AUSÊNCIA DE PROVAS E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO E PEDIDO INDEFERIDO. 1. Apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente (art. 28-A do CPP), a eventual aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos (AgRg nos EDcl no REsp 1858428/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020). 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. 3. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído que as condutas imputadas ao agravante caracterizam o tipo previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, porque comprovadas a materialidade e autoria do delito, bem como o dolo e afastando a tese de excludente pela inexigibilidade de conduta diversa, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 399.109/SC, em 22/8/2018, consolidou o entendimento segundo o qual a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito do art. 2º, II, da Lei 8.137/90. 5. Agravo regimental improvido e pedido incidental indeferido. (AgRg no AREsp n. 1.699.645/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/12/2020 - grifo nosso) .. 2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no Código de Processo Penal: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. .. (HC n. 612.449/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/9/2020 - grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.