REsp 1852961 - DECISAO

REsp 1852961 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSE ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Retroativa, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Bis in Idem, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Retroativa Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Bis in Idem +1 more

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Parties

JOSE ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 alegada ofensa aos incisos XL e XLVI do art. 5º da Constituição Federal