HC 646040 - DECISAO

HC 646040 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem considerou fundamentada a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP (motivo: habitualidade delitiva do paciente e ausência dos requisitos legais), a defesa não requereu tempestivamente a remessa ao órgão superior (preclusão), o princípio da...

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Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Retroatividade Da Lei Penal Processual
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentativa Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Retroatividade Da Lei Penal Processual

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal e pedido de remessa ao órgão superior do MP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos de energia
  3. 3 consumação versus tentativa no crime de furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem considerou fundamentada a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP (motivo: habitualidade delitiva do paciente e ausência dos requisitos legais), a defesa não requereu tempestivamente a remessa ao órgão superior (preclusão), o princípio da insignificância não se aplica diante da reincidência e da natureza lesiva da subtração de cabos de energia que afeta a coletividade, o furto restou consumado pela posse da res furtiva, e a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade foi reputada mais adequada do que a aplicação exclusiva de multa em razão da reiteração delitiva.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.