RHC 147032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus, com pedido liminar, interposto por JEFFERSON ALVES DA SILVA contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região proferido no HC n. 5033660-74.2020.4.03.0000. Consta dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia contra o Paciente, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 171, § 3.º, do Código Penal, por ter obtido indevidamente cinco parcelas do seguro-desemprego. Rejeitada a denúncia, seguiu-se recurso em sentido estrito, o qual foi provido para determinar o prosseguimento da ação penal. Após apresentada a defesa prévia, foi firmado acordo de não persecução penal, sendo designada audiência virtual para a homologação do mencionado ajuste. A audiência inicialmente designada foi adiada para o dia 06/11/2020, diante do estado de saúde do Defensor constituído pelo Paciente, que testou positivo para a Covid-19.A audiência foi realizada na forma online, sem a presença do Paciente e da sua Defesa, sendo, por fim, homologado o acordo. Irresignada aDefesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada nos termos do acórdão assim ementado (fl. 50): "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM A PRESENÇA DO RÉU E SEU DEFENSOR. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA.PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência do réu e seu advogado na audiência designada para homologação do Acordo de Não Persecução Penal já assinada pelo réu e seu defensor, sem justificativa, não acarreta, por si só, a invalidação do ato, porquanto se trata de nulidade relativa, sendo imprescindível a comprovação do prejuízo. 2. Ordem denegada." Daí a presente insurgência, em que se alega a nulidade absoluta dahomologação do acordo, porquanto a presença das partes é obrigatória no ato homologatório. Argumenta-se que "na audiência o Recorrente poderá demonstrar seu desinteresse na elaboração do acordo, não sendo necessário que o Advogado peticione nos autos para tanto" (fl. 66). Requer-se, liminarmente, a suspensão da decisão que homologou o acordo. No mérito, pleiteia-se a realização de nova audiência. É o relatório. Decido. De início, destaco que "as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores." (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Na espécie, não obstante a ausência do ora Recorrente e da sua Defesa na audiência virtual designada para a finalidade do art. 28-A,§ 4., do Código de Processo Penal, o Juízo singular homologou o acordo de não persecução anteriormente assinado pelo Ministério Público eInvestigado, consignando o seguinte (fls. 10-12): "Conforme exigência do artigo 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/2019, a audiência de homologação do acordo visa verificar a espontaneidade do acordo firmado pelo réu, sem entrar no mérito da proposta em si, muito embora caiba ao Juízo verificar a legalidade e adequação da proposta. Pois bem, observo que sem qualquer justificativa o réu não se fez presente à audiência. A princípio, a medida poderia ser entendida como desinteresse no acordo, gerando sua não homologação. Contudo, observo que por ocasião da aceitação da proposta, o réu (id. 35135661, de 09/07/2020) estava devidamente representado por advogado constituído, tendo ambos assinado livremente o acordo. Posteriormente, o advogado inclusive chegou a impetrar habeas corpus contra a designação da audiência, mas não se opôs em momento algum ao acordo em si. Parece, portanto, que apesar de espontaneamente aceito o acordo, há controvérsia sobre a forma de sua implementação, o que não interfere na decisão e tampouco impede eventual homologação se estiverem presentes os requisitos. De fato, se tivesse se arrependido do acordo bastaria ter peticionado nos autos, informando o juízo que não mais teria interesse neste. Como não o fez, presume-se que ainda tem interesse neste. Assim, atento ao que conta do acordo de id 35135661, de 09/07/2020, no qual o réu reconhece a responsabilidade pelo recebimento indevido de parcelas do seguro-desemprego, assumindo o ônusde devolver o prejuízo causado à Caixa, em até 12 meses a partir da homologação judicial, bem como prestar serviços à comunidade ou entidades públicas pelo período de 4 horas semanais, durante 05 meses e 10 dias, correspondentes à pena mínima, e tendo em vista ainda que o réu está respondendo por crime de estelionato majorado, entendo que não há irregularidade nas cláusulas propostas, as quais se apresentam também proporcionais. Assim, já tendo havido expressa manifestação do réu, devidamente acompanhado de seu advogado, favoravelmente ao acordo, que inclusive se encontra subscrito por ambos, entendo que se trata de hipótese de homologação da composição. Destarte, nos termos do§ 4. do referido artigo 28-A do CPP, estando presentes os requisitos para proposta e adequadas às condições impostas, bem como comprovada a voluntariedade do acordo, HOMOLOGO o presente acordo nos termos do§ 4. do artigo 28-A do Código de Processo Penal, suspendendo a presente ação penal." O Tribunal de origem, por sua vez, consignou o seguinte(fls. 57-58; sem grifos nooriginal): " E m virtude de suspeita de o defensor do paciente estar acometido por Covid-19, foi redesignada a audiência, para garantir o devido processo, nos seguintes termos (Id 37386443, dos autos originários): "Ante a concordância do Ministério Público Federal defiro o requerido pela parte ré na petição ID 36370351, redesignando para o dia 06/11/2020, às 14:30 horas a audiência previamente designada para o dia 20/08/2020. Havendo retorno das atividades, a audiência se dará na sala de audiências deste Fórum. Caso contrário, será em ambiente virtual com a utilização dos sistemas de videoconferência disponíveis (..)." A defesa do impetrante impetrou, então, habeas corpus nº 5026223-79.2020.4.03.0000 para que a referida audiência fosse realizada apenas na forma presencial, cuja ordem foi denegada por unanimidade, pela Quinta Turma desta Corte Regional, em sessão de julgamento realizada em 26/10/2020. No dia 06/11/2020, às 14h30, na sala de audiências da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, após apregoadas as partes, constatou-se a ausência do réu Jefferson Alves da Silva, bem como de seu advogado constituído nos autos. O juízo monocrático, após tecer considerações sobre aausência de prejuízo do réu, homologou o acordo de não persecução penal anteriormente assinado entre as partes, nos termos da Ata de Audiência acostada aos autos (Id 149673587 e 149673589). Muito embora a realização de audiência para a homologação do ANPP sem a presença do réu e seu defensor não seja a prática mais recomendável, não há que se falar em decretação da nulidade. Com efeito, a ausência do réu, nesses casos, não constitui nulidade de caráter absoluto. Ademais, caso houvesse nulidade, seria ela relativa, exigindo-se, para tanto, a comprovação de efetivo prejuízo à defesa. Dispõe o art. 563, do Código de Processo Penal: "Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." Verifica-se dos autos que o impetrante afirma em sua petição inicial que "não deseja reexaminar a proposta do ANPP", além de não apontar qualquer prejuízo advindo da homologação do Acordo. O impetrante questiona, apenas, a ilegalidade da realização da audiência sem a presença do paciente e seu defensor porque o juízo monocrático era sabedor de que a parte ré não concordava com a audiência em ambiente virtual, questão essa superada por ocasião do julgamento do habeas corpus anteriormente impetrado sob nº 5026223-79.2020.4.03.0000. Afere-se dos termos da audiência que o paciente, ao aceitar e assinar a proposta para o não prosseguimento da ação penal, estava devidamente representado pelo seu defensor constituído, que também subscreveu o Acordo (Id 35135661 dos autos principais). Além disso, não foi apresentada qualquer oposição aos termos do ANPP ou eventual petição requerendo sua desistência. No mais, foi verificado, pelo juízo a quo, a ausência de quaisquer irregularidades nas cláusulas propostas, as quais se apresentam proporcionais ao delito cometido e, em razão disso, entendeu por bem homologar o ANPP. Assim, não restando configurado qualquer prejuízo sofrido pelo réu, não há que se falar em nulidade da audiência ante a ausência de qualquer vício capaz de ensejar a nulidade pretendida." Pois bem. Dispõe o art. 28-A do Código de Processo Penal: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: .. " Infere-se da norma despenalizadora que o propósito do acordo de não persecuçãopenal é o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Em seguida, os§§ 3. e 4. do mencionado dispositivo legal assim prescrevem: "§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade." Ou seja: formalizado o acordo por escrito pelo Ministério Público e pelo Investigado, acompanhado do seu Defensor,o ato deve ser submetido ao Juízo processante, que verificará em audiência a voluntariedade do Investigado, "por meio da sua oitiva",e a legalidade do ajuste.Em outras palavras, conforme o texto expresso da lei, é indispensável o controle judicial mediante a realização da audiênciapara a oitiva do Investigado na presença do seu Defensor. No caso, a homologação se deu sem a observância de um dos requisitos fundamentaispara a validade do ato, qual seja, a constatação de adesão voluntária do Investigado ao acordo proposto, livre de vícios de consentimento, violando frontalmente o disposto no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. A inobservância do procedimento legal, na hipótese, tampouco seriapassível de excepcional convalidação judicial, pois, sem a verificação judicial da voluntariedade do Investigado em audiência, a finalidade do ato não foi atingida, sendo insuficiente a prévia adesão ao acordo escrito. Segundo o princípio de hermenêutica jurídica segundo o qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu, sunt accipienda), não há como suprimir do procedimento de homologação do acordo de não persecução penal a oitiva do Investigado prevista no §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal, sob pena afronta ao devido processo legal Portanto, nas situações em que o Investigado, injustificadamente, deixa de comparecer à audiência, incumbirá ao Juízo designar nova data, se assim entender pertinente conforme as circunstâncias do caso concreto, ou dar prosseguimento à ação penal, não havendo amparo normativo para que presuma a voluntariedade do Investigado sem a sua presença, sobretudo diante da confissão formal e circunstancial prevista em Lei como requisito para a validade do ato. Por outro lado, observo que a insurgência do Impetrante contra a realização da audiênciano formato virtual foi objeto de recurso próprio e não voltou a ser objeto do deliberação no acórdão ora impugnado, no qual constou que a defesa do impetrante impetrou, então, habeas corpus nº 5026223-79.2020.4.03.0000 para que a referida audiência fosse realizada apenas na forma presencial, cuja ordem foi ,denegada por unanimidade, pela Quinta Turma desta Corte Regional, em sessão de julgamento realizada em 26/10/2020.Nesse contexto, a apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em inadequada supressão de instância. Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, DOUPROVIMENTO PARCIAL para anular a decisão que homologou o acordo de não persecução penal, ficando a critério do Juízo de primeiro grau deliberar a respeito da designação de nova data para colheita da voluntariedade do Investigado em audiência quanto ao acordo proposto ou dar prosseguimento à ação penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO INVESTIGADO NA AUDIÊNCIA HOMOLOGATÓRIA DO AJUSTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RESULTANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.