HC 640125 - DECISAO

HC 640125 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acordo de não persecução penal não é aplicável ao caso em razão de já haver condenação com trânsito em julgado, e porque a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) foi decisão discricionária...

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Parties
Paciente/impetrante: FABIANA DE JESUS INEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Substituição Da Pena, Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Substituição Da Pena Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

FABIANA DE JESUS INEZ

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal após condenação e trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acordo de não persecução penal não é aplicável ao caso em razão de já haver condenação com trânsito em julgado, e porque a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) foi decisão discricionária do juiz de origem adequadamente justificada, não havendo ausência de fundamentação idônea.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.