HC 644042 - ACORDAO

HC 644042 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo do recurso próprio é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso em concreto o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não é aplicável por terem sido recebida a denúncia e proferida sentença antes da vigência da Lei n....

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Parties
Paciente: FILIPE DA ROCHA MEIRELES (ou FELIPE DA ROCHA MEIRELES); Paciente: DEOMAR DO PRADO GONÇALVES DE CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Retroatividade Da Lei Penal, Flagrante Ilegalidade, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Retroatividade Da Lei Penal Flagrante Ilegalidade Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019

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Parties

FILIPE DA ROCHA MEIRELES (ou FELIPE DA ROCHA MEIRELES)

Paciente

DEOMAR DO PRADO GONÇALVES DE CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) a fatos anteriores à Lei n.13.964/2019
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo do recurso próprio é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso em concreto o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não é aplicável por terem sido recebida a denúncia e proferida sentença antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que não se configurou ilegalidade apta a ensejar provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer do habeas corpus