RHC 115307 - DECISAO

RHC 115307 - DECISAO

Tendo a defesa comunicado a homologação do acordo de não persecução penal e a extinção da punibilidade da acusada, o pedido de desistência foi homologado com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, sendo louvada a iniciativa da defesa em informar o fato que ensejou a extinção do feito.

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Parties
Defesa: Defesa; Acusada: Acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Homologação De Desistência / Extinção Da Punibilidade
Outcome
Homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade, Desistência, Homologação
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Extinção Da Punibilidade Desistência Homologação

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Parties

Defesa

Defesa

Acusada

Acusada

Procedural Posture

Processo Penal / Homologação De Desistência / Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência em razão de acordo de não persecução penal e extinção da punibilidade
  2. 2 comunicação pela defesa do fato ensejador da extinção do feito

Ratio Decidendi

Tendo a defesa comunicado a homologação do acordo de não persecução penal e a extinção da punibilidade da acusada, o pedido de desistência foi homologado com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, sendo louvada a iniciativa da defesa em informar o fato que ensejou a extinção do feito.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.