RHC 148005 - DECISAO

RHC 148005 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado no STJ de que o artigo 28-A/CPP tem natureza processual e se aplica somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia, e tendo a denúncia no caso sido recebida em 11/12/2019, anterior à vigência do dispositivo, o recurso em habeas corpus não merece provimento.

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Parties
Paciente: ARIBERTO STAACK; Paciente: MICHEL DIEGO DE LIMA STASCZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Artigo 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Artigo 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia

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Parties

ARIBERTO STAACK

Paciente

MICHEL DIEGO DE LIMA STASCZAK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade do ANPP a processos com denúncia já recebida

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado no STJ de que o artigo 28-A/CPP tem natureza processual e se aplica somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia, e tendo a denúncia no caso sido recebida em 11/12/2019, anterior à vigência do dispositivo, o recurso em habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 115-119 (e-STJ).