AREsp 1488733 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis, pois não indicaram vícios do art. 619 do CPP e configuraram inovação recursal; além disso, o acordo de não persecução penal não se aplica ao processo após o recebimento da denúncia (a denúncia nos autos foi recebida em 20/8/2015),...
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- Parties
- Embargante: FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Lei 13.964/2019, Retroatividade Penal Benéfica, Tempus Regit Actum, Recebimento Da Denúncia, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
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Parties
FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO
Embargante
Ministério Público Federal
Manifestante/oponente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para pedir aplicação retroativa do acordo de não persecução penal
- 2 possibilidade de acolhimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia ou após condenação
- 3 inadmissibilidade de inovação recursal nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis, pois não indicaram vícios do art. 619 do CPP e configuraram inovação recursal; além disso, o acordo de não persecução penal não se aplica ao processo após o recebimento da denúncia (a denúncia nos autos foi recebida em 20/8/2015), razão pela qual não se acolhe pedido de aplicação retroativa nos presentes aclaratórios.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO opõe embargos de declaração para pedir a aplicação retroativa do acordão de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do CPP, consoante redação estabelecida no art. 13.964/2019. O Ministério Público Federal opinou pela rejeição dos aclaratórios. Decido. Não conheço dos embargos de declaração, pois são manifestamente incabíveis, ausente a indicação de vícios do art. 619 do CPP a ensejar a integração do acórdão da Sexta Turma. Saliento, ademais, ser indevida a inovação recursal nos aclaratórios e que "a finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa. .. (HC n. 191.464-AgR/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T., DJe de 26/11/2020). A denúncia, nestes autos, foi recebida em 20/8/2015. O pedido acordo de não persecução penal, depois de confirmada a condenação, nem sequer pode ser acolhido de ofício, pois a teor da jurisprudência desta Corte: .. no julgamento do HC 628.647/SC em 9/3/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia .. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1319986/PA, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 24/5/2021). Confira-se: .. Conforme atual jurisprudência uníssona desta Corte Superior, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. .. (AgRg no HC n. 649.091/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 21/5/2021). À vista do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se.