REsp 1905079 - DECISAO

REsp 1905079 - DECISAO

Por se tratar de processo iniciado com o recebimento da denúncia e havendo condenação em segundo grau (além de condenação anterior/maus antecedentes que atendem aos requisitos do acórdão), o acordo de não persecução penal, instituto de natureza pré-processual previsto no art. 28-A do CPP, não é aplicável ao caso;...

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Parties
Recorrente: DENISE DA ROSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Contrabando De Cigarros, Insignificância Penal, Retroatividade De Norma Penal Mais Favorável
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Contrabando De Cigarros Insignificância Penal Retroatividade De Norma Penal Mais Favorável

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Parties

DENISE DA ROSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) a processos após o recebimento da denúncia
  2. 2 Limites objetivos para incidência da insignificância penal no contrabando de cigarros (500 maços)
  3. 3 Efeito de condenação anterior/maus antecedentes sobre os requisitos objetivos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo iniciado com o recebimento da denúncia e havendo condenação em segundo grau (além de condenação anterior/maus antecedentes que atendem aos requisitos do acórdão), o acordo de não persecução penal, instituto de natureza pré-processual previsto no art. 28-A do CPP, não é aplicável ao caso; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.