HC 650652 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Melina Gabriela Bertoncontra ato coator proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, que, nos autos do HC n. 5103139-22.2021.8.09.0000, denegou a ordem, mantendo a proposta de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Os impetrantes alegam, em síntese, que o caso permite a superação da Súmula 691/STF. Destacam a obrigatoriedade de apreciação das teses defensivas veiculadas na resposta à acusação. Afirmam que a proposta de suspensão condicional do processo somente é debatida após o recebimento da denúncia. Sustentam que o acordo de não persecução penal ainda pode ser oferecido antes do recebimento da denúncia, ainda que oferecida. Pedem a declaração de nulidade das decisões proferidas, ante o cerceamento de defesa (fls. 3/26). Inicialmente, owrit foi indeferido liminarmente (fls. 159/160). Depois, reconsiderada a decisão, determinou-se o processamento do feito e indeferiu-se a liminar (fls. 193/194). Informações prestadas pela origem às fls. 201/210. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem, haja vista a necessidade deexame aprofundado e valorativo de fatos e provas (fls. 216/219). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração de plano da ilegalidade, ônus que recai sobre os impetrantes, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico,a inviabilidade do presente writ. Provocado na via do habeas corpus, o Tribunal local afastou a exigência de análise das teses defensivas antes do oferecimento de acordo de não persecução penal (fl. 189): A impetração busca desconstituir a decisão que determinou o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal à paciente Melina Gabriela Berton antes do recebimento da denúncia aduzindo caracterizar constrangimento ilegal, vez que não apreciadas as teses defensivas formuladas em resposta à acusação, de indeferimento do pedido de reconsideração e de determinação para se manifestar sobre a proposta do acordo de não persecução penal. Entretanto, a fase do art. 397 do CPP não é pressuposto para a justiça consensual, que se desenvolve exclusivamente entre as partes. Ademais, a falta de apreciação das teses defensivas formuladas em resposta à acusação antes da audiência de suspensão condicional do processo não é causa de nulidade processual, notadamente porque tais podem ser apreciadas a posteriori, caso a proposta não seja aceita. Portanto, não se evidencia constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a celebração do acordo de não persecução penal precede o oferecimento da denúncia, conforme se infere do art. 28-A, § 8º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE.DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme atual jurisprudência uníssona desta Corte Superior, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal,inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2. Se, ao decidir pela substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o magistrado destacou que essa operação atingiria a melhor finalidade punitiva e educativa da pena, está justificado o implemento, inexistindo ilegalidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 649.091/SC, Ministro Ribeiro Dantas, QuintaTurma,DJe 21/5/2021) Ora, no presente caso, o Tribunal local não reconheceu ilegalidade na análise das teses defensivas antes do oferecimento do acordo de não persecução penal, procedimento este que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. ART. 28-A DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTE. Ordem denegada.