HC 673108 - DECISAO
A matéria relativa ao não oferecimento do acordo de não persecução penal não foi analisada pela corte local, o que impede o conhecimento do writ para evitar supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a prestação jurisdicional, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus; impossibilidade de conhecimento por matéria não analisada pela corte local (vedada supressão de instância).
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Liminar
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de ilegalidade do acórdão
- 2 não oferecimento do acordo de não persecução penal
- 3 impossibilidade de conhecimento do writ por matéria não decidida pela corte local
Ratio Decidendi
A matéria relativa ao não oferecimento do acordo de não persecução penal não foi analisada pela corte local, o que impede o conhecimento do writ para evitar supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a prestação jurisdicional, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus; impossibilidade de conhecimento por matéria não analisada pela corte local (vedada supressão de instância).
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O paciente acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Quanto à tese de ilegalidade do não oferecimento do acordo de não persecução pena, observo que a matéria não foi analisada pela Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do writ, sob pena de vedada supressão de instância. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.