RHC 146012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite aplicação retroativa do art. 28-A do CPP apenas aos processos em que a denúncia ainda não fora recebida; no caso, a denúncia foi recebida em 09/03/2017, anterior à vigência da Lei 13.964/2019 (23/01/2020), de modo que não se aplica o...

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Parties
Agravante: Jessica Valquiria Correa Silveira; Agravante: Jessica Vanessa Correa Calixto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Penal Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Penal Benéfica Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia

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Parties

Jessica Valquiria Correa Silveira

Agravante

Jessica Vanessa Correa Calixto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) a fatos anteriores à Lei 13.964/2019 quando a denúncia já havia sido recebida
  2. 2 Incidência do princípio tempus regit actum e da retroatividade penal benéfica na aplicação do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite aplicação retroativa do art. 28-A do CPP apenas aos processos em que a denúncia ainda não fora recebida; no caso, a denúncia foi recebida em 09/03/2017, anterior à vigência da Lei 13.964/2019 (23/01/2020), de modo que não se aplica o acordo de não persecução penal e não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário.