RHC 136285 - DECISAO

RHC 136285 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recusa do Ministério Público em oferecer os institutos despenalizadores foi devidamente fundamentada, não havendo discordância do magistrado de primeiro grau que autorizasse a remessa ao órgão superior por aplicação analógica do art. 28 do CPP; além disso, o pedido de remessa em relação a João Helder ocorreu fora do prazo, configurando preclusão.

Parties
Recorrente: JOÃO HELDER RAMOS FEITOSA; Recorrente: MARCORY GERALDO MOHN; Recorrente: ELIVALDO FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Poder Dever Do Ministério Público, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Art. 28 a Do CPP, Art. 28 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Poder Dever Do Ministério Público Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

JOÃO HELDER RAMOS FEITOSA

Recorrente

MARCORY GERALDO MOHN

Recorrente

ELIVALDO FERREIRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP (art. 28-A do CPP)
  2. 2 competência do Ministério Público para propor institutos despenalizadores
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica do art. 28 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recusa do Ministério Público em oferecer os institutos despenalizadores foi devidamente fundamentada, não havendo discordância do magistrado de primeiro grau que autorizasse a remessa ao órgão superior por aplicação analógica do art. 28 do CPP; além disso, o pedido de remessa em relação a João Helder ocorreu fora do prazo, configurando preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.