AREsp 1822186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) só é aplicável se não houver recebido a denúncia, e porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ para...

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Parties
Agravante/recorrente: JOÃO AUGUSTO FRAGATA FURLAN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parquet): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Recebimento Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Recebimento Da Denúncia Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

JOÃO AUGUSTO FRAGATA FURLAN

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente (parquet)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de encaminhamento ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 89 da Lei 9.099/95 e do art. 383, §1º do CPP (suspensão condicional do processo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) só é aplicável se não houver recebido a denúncia, e porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se