REsp 1910993 - DECISAO

REsp 1910993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 28-A do CPP, dado que não houve recurso na origem contra a decisão que determinou o prosseguimento; adicionalmente, a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal só é possível enquanto não recebida a denúncia,...

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Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei (lex Mitior), Prequestionamento, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei (lex Mitior) Prequestionamento Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 28-A, §14 do CPP
  2. 2 retroatividade do art. 28-A/Lei n.13.964/2019
  3. 3 possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 28-A do CPP, dado que não houve recurso na origem contra a decisão que determinou o prosseguimento; adicionalmente, a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal só é possível enquanto não recebida a denúncia, e no caso a denúncia foi recebida em 17/11/2017; com fundamento no art. 932, III, CPC c/c art. 3.º do CPP, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.