RHC 148005 - ACORDAO

RHC 148005 - ACORDAO

O STJ firmou entendimento de que o art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) só se aplica aos processos em curso até o recebimento da denúncia; como no caso a denúncia foi recebida em 11/12/2019, anterior à vigência da lei, o acordo de não persecução penal não é aplicável, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

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Parties
Agravante: ARIBERTO STAACK; Agravante: MICHEL DIEGO DE LIMA STASCZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Porte Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Porte Irregular De Arma De Fogo

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Parties

ARIBERTO STAACK

Agravante

MICHEL DIEGO DE LIMA STASCZAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Efeito do recebimento da denúncia sobre a incidência da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O STJ firmou entendimento de que o art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) só se aplica aos processos em curso até o recebimento da denúncia; como no caso a denúncia foi recebida em 11/12/2019, anterior à vigência da lei, o acordo de não persecução penal não é aplicável, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.