AREsp 1756520 - DECISAO

AREsp 1756520 - DECISAO

Não conhecer da petição incidental por manifesto descabimento, por implicar inovação recursal e por esgotamento da prestação jurisdicional com o acórdão anterior; negar aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em casos cuja denúncia já havia sido recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Petição Incidental
Outcome
Não conheço da petição incidental de fls. 316-318.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Artigo 28 a Do Código De Processo Penal, Petição Incidental, Esgotamento Da Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Artigo 28 a Do Código De Processo Penal Petição Incidental Esgotamento Da Prestação Jurisdicional Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Petição Incidental

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação do ANPP após recebimento da denúncia
  3. 3 efeito da protocolização de petição incidental sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição incidental por manifesto descabimento, por implicar inovação recursal e por esgotamento da prestação jurisdicional com o acórdão anterior; negar aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em casos cuja denúncia já havia sido recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço da petição incidental de fls. 316-318.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.