RHC 142242 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ANA CRISTINA BOHN contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fl. 832): HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISOS I, II E IV, C/C ART.12, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.137/90. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE REMESSA AO ÓRGÃO DE REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NA ORIGEM (ART. 28-A, §14, DO CPP). RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO É CABÍVEL AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO APENAS QUANDO AINDA NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. EXORDIAL RECEBIDA NA ORIGEM EM ABRIL DE 2019, PORTANTO, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/19. NÃO APLICABILIDADE DO INSTITUTO E, POR CONSEQUÊNCIA, DESNECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A recorrente foi denunciada pelo Ministério Público (fls. 325-332) pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 1º, I, II e IV, e 12, I, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal. Consta dos autos que, após o recebimento da denúncia (fl. 334) e com o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a recorrente requereu (fl. 644) ao Ministério Público a celebração do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, porquanto preenchidos os requisitos legais para tanto. O parquetdeixou de oferecer o acordo de não persecução penal (fls. 723-726), uma vez que a recorrente não preenche o requisito objetivo previsto no art. 28-A, § 2º, III, do CPP, além de considerar que, após o recebimento da denúncia, não cabe a celebração da avença, nos termos do Enunciado CNPG n. 20. O Juízo de primeiro grau, ante a ausência de proposta do Ministério Público para celebração do mencionado acordo(art. 28-A do CPP), determinou o prosseguimento do feito (fls. 740-741). No presente recurso, a recorrentesustenta estar suportando constrangimento ilegal, porquanto considera que, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a normatização ordinária do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), o Ministério Público não detém discricionariedade para deixar de oferecer a proposta do acordo mesmo após o oferecimento da denúncia, quando preenchidos os requisitos legais, uma vez que se trata de direito subjetivo. Argumenta que o instituto despenalizador previsto no art. 28-A do CPP tem caráter normativo misto, tratando-se de matéria de direito processual e de direito material, razão pela qual deve retroagirinclusiveaos processos em andamentopor sernorma mais benéfica. Requer o provimento do recurso ordinário em habeas corpus para que, reformadoo acórdão impugnado, "seja reconhecido o direito .. em ter proposto o acordo de não persecução penal"pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso"a fim de que seja avaliada a possibilidade de realização do ANPP". Solicitadasinformações às instâncias ordinárias (fl. 883), foram prestadas às fls. 887-888 e 889-933. É o relatório. Decido. A entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)inaugurou, no âmbito do Código de Processo Penal, o instituto do acordo de não persecução penal (art. 28-A), tendo a doutrina e a jurisprudência, desde então, debatido acerca do limite temporal para celebração da avença entre o Ministério Público e o investigadoquanto às infrações penais praticadas antes do advento da referida lei. Registre-se que, no tocante à definição do limite temporal para celebração do acordo de não persecução penal e aplicação retroativa do instituto previsto no art. 28-A do CPP, a Quinta Turma do STJ vem decidindo que, "embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, a denúncia não pode ter sido recebida" (AgRg no REsp n. 1.898.529/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/3/2021). Na situação dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se da seguinte forma (fls. 838-839): No presente caso, a Denúncia foi recebida em 05/04/2019 (evento 5 dos autos de origem), portanto, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/19(23/01/20), razão pela qual é incabível, no caso, a discussão acerca da possibilidade do acordo de não persecução penal. Importante ressaltar que, embora a Impetrante/Paciente sustente que o Acordo de não Persecução Penal se trata de um direito subjetivo e que, em razão disso, seria necessária a remessa dos autos ao Órgão de revisão do Ministério Público para análise da negativa, entendo que o instituto não apresenta característica de direito subjetivo do pretenso beneficiário. Tal conclusão é extraída, salvo melhor juízo, do próprio § 14 do artigo 28-A do CPP, que veda a remessa dos autos, de ofício, pelo Juiz, para a instância de revisão ministerial, caso o Membro do Ministério Público deixe de oferecer o acordo, ainda que os requisitos estejam preenchidos. A impugnação, neste sentido, foi concedida apenas ao pretenso beneficiário e é possível observar, portanto, a discricionariedade da avaliação da oportunidade de oferecimento ou não, outorgada com exclusividade ao Ministério Público: .. Assim, considerando que a Denúncia nos presentes autos foi recebida em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/19, sequer seria cabível, conforme entendimento da Corte Superior, ao qual me filio, a discussão acerca do oferecimento do benefício e, por consequência, a suspensão do feito com remessa ao Órgão de revisão do Ministério Público. Vale ressaltar, por fim, que não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que ofereça o acordo, por se tratar prerrogativa da Instituição. Verifica-se que a Corte de origem expôs, motivadamente, a impossibilidade de celebração do acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e a recorrente, uma vez que a denúncia fora recebida em 5/4/2019, momento anterior, portanto, à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, que ocorreu em 23/1/2020, razão pela qual não há falar em constrangimento ilegal,na medida em que o entendimento está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a orientação jurisprudencial firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça,"não é possível a aplicação do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal após o recebimento da denúncia, em respeito ao princípio do tempus regit actum, consignado no art. 2º do referido código" (AgRg no REsp n. 1.886.717/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/10/2020). Ademais, ainda que fosse possível superar o óbice acima mencionado, observa-se que, no caso, o Ministério Público do Estado de Santa Cataria, ao analisar a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal, esclareceu que a recorrente não fazia jus ao negócio jurídico pré-processual, porquanto não preenchido o requisito negativo previsto no art. 28-A, § 2º, III, do CPP. Nesse sentido, confira-se trecho da manifestação ministerial (fl. 723): A acusada não faz jus ao acordo de não persecução penal. Dos antecedentes criminais constantes às fls. 312-313, observa-se que a ré cumpriu suspensão condicional do processo até 26/7/2007, de modo que não preenche o requisito objetivo disposto no inciso III, do 2º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Assim, considerando que a recorrente "cumpriu suspensão condicional do processo" em data anterior àquela prevista no art. 28, § 2º, III, do CPPe que, portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), não há sequer falar em discricionariedade do Ministério Público para propositura do acordo, motivo pelo qual inexiste razão para o acolhimento dos pedidos. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.