REsp 1920747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO OLIVEIRA SANTOS com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que orecorrente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação). A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária que fixo em 01 (um) salário mínimo. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PARTE). RECEPTAÇÃO SENTENÇA IMPRÓPRIA (CP, ART. 180, CAPUT, 2 2 CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE: PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 28-A). DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, NORMA BENÉFICA QUE VISA IMPEDIR O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PERSECUÇÃO PENAL JÁ ENCERRADA NO PRESENTE CASO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇAÕ DA DEFESA DURANTE TODA PERSECUÇÃO PENAL. PREJUDICADA A FINALIDADE DO INSTITUTO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO: PELITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO NA CONDUTA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO RÉU, DAS VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM POR PARTE DO APELANTE QUE, MESMO CIENTE, INFLUIU PARA QUE TERCEIRO DE BOA-FÉ ADQUIRISSE O BEM ILÍCITO. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A PROCEDÊNCIA LÍTICA DO BEM (CPP, ART. 156). NÃO VERIFICADA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 851). Em sede de recurso especial (fls. 859/873), a defesa aponta violação ao art. 28-A, doCódigo de ProcessoPenal. Sustenta, em suma,que, em momento algum, desde a vigência da Lei 13.964/2019, foi proposto ao recorrente a realização do acordo de não persecução penal. Contrarrazões às fls. 880/889. Admitido o recurso especial (fls. 892/899), vieram os autos a esta Corte. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 916/926 pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O inconformismo não prospera. A parte recorrente busca seja determinada a proposição de acordo de não persecução criminal, tendo a decisão proferida pela instância primeva assim destacado: "Em relação à retroatividade, vislumbra-se da interpretação literal e até topográfica do artigo, que o instituto se aplica antes do oferecimento da denúncia, pois, por várias vezes, há menção da palavra investigado tanto no caput do artigo como em seus inúmeros parágrafos. Neste sentido, o CNPG - Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e o GNCCRIM - Grupo Nacional de coordenadores de Centro de Apoio Criminal, elaboraram o Enunciado n. 20, com o seguinte teor "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei ng 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". Aliás, de igual forma, a Resolução n. 181/2017, do CNMP Conselho Nacional do Ministério Público - já privilegiava esse instituto no âmbito da investigação policial para somente a fase indiciária, tanto que, se cumprido integralmente o acordo, antes mesmo do oferecer qualquer peça acusatória inicial, "o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação" (§ 11, do art. 18), ou seja, sem persecução criminal iniciada e, muito menos sentença condenatória e acórdão proferidos. Não se desconhece posições em sentido contrário. Contudo, entendo que a melhor exegese da aplicação do art. 28-A, do Código de Processo Penal é a de que poderá retroagir apenas aos casos em que a denúncia ainda não foi recebida ou -quandomuito - até a sentença de mérito de primeiro grau. Principalmente porque a aplicação da retroatividade do instituto em qualquer momento processual vai de encontro ao objetivo de desafogar o judiciário, com a redução de processos para apuração de crimes menos graves, pois inúmeros processos já sentenciandos e, inclusive, em grau de recurso, poderão retornar à fase inicial, causando imenso prejuízo à Justiça e à Ordem Jurídica. Neste sentido, sobretudo porque o referido instituto tem sua aplicação na fase pré-processual, sua aplicação retroativa fica inviável aos processos em andamento que foram sentenciados, diante do térmico da persecução penal. (..) Assim, diante do constante entendimento desta Colenda Câmara quanto a impossibilidade do acordo de não persecução penal após a prolação da sentença, e que a defesa sequer se manifestou sobre sua possibilidade antes da sentença de mérito, não há como deferir a súplica. Ante o exposto, voto no sentido de não acolher o pedido de conversão dos autos em diligência a fim de que seja proposto possível acordo de não persecução penal e passoa a análise do mérito recursal. (fls. 843/845). Com efeito, este Sodalício já fixou posicionamento de que, mesmo que aplicado a fatos anteriores à vigência da lei, o benefício do acordo de persecução penal não pode se dar em momento posterior ao recebimento da denúncia,especialmente para aqueles casos já sentenciados. Neste diapasão a jurisprudência desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART.28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. BEM JURÍDICO PROTEGIDO ALÉM DA ARRECADAÇÃO FISCAL. SAÚDE, SEGURANÇA E MORALIDADE PÚBLICA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019 (art.28-A e seguintes do Código de Processo Penal), a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1898529/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2021). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART.28-A DO CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. A norma do art.28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.882. 601/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2021). Incide,portanto, o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, o que afasta a pretensão de configuração de dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.