AREsp 1880367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição incidental formulada por CLECIANE DE SOUZA, atinente ao "pedido de acordo de não persecução penal (anexo), nos autos de Agravo em Recurso Especial .. , o qual não foi devidamente analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" (fl. 274), nos contornos do art. 28-A do CPP. Nestes termos, "requer seja tomada as providencias cabíveis, no sentido de promover o acordo de não persecução penal, nos moldes do acordo proposto" (fl. 274). É o relatório. Decido. O pedido não logra amparo. Em prefácio, no tocante à indigitada negativa de vigência ao art. 28-A do CPP, verifica-se que tal questão, pelo enfoque apenas suscitado na presente assentada e pela inteligência doreferido preceito, não foi alvo de exame e deliberação pela Corte de origem, tampouco objeto de insurgência - pela Defesa - no apelo raro de fls. 138/148 ou via embargos de declaração. Com efeito, releva sublinhar que o efeito devolutivo do recurso de apelaçãode fls. 46/60, sob os contornos do art. 1.013, caput, e § 1º, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, encontra "limites" nas razões anteriormente expendidas pelo postulante -in casu, sem correlação direta à abordagem ora vergastada na via rara -, em respeito aos princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum, que regem a extensão objetiva e a profundidade deste recurso, por meio do qual se permite o exercício do contraditório formal e substancial (dinâmico) às partes e, notadamente, observância estrita pelo Tribunal ad quemà clausula pétrea e fundamental do devido processo legal. Nesse espectro, "é cediço que o efeito devolutivo do recurso de apelação encontra limite nas razões anteriormente expendidas pelos Recorrentes, em respeito aos princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, quando a irresignação da parte, pelo prisma abordado e pelo preceito infraconstitucional apontado, não houver sido debatido nas instâncias ordinárias, afigura-se inviável sua análise, nesta via especial, ante a incidência do óbice encartado na Súmula n.º 282/STF, impeditivo do conhecimento por esta Corte Superior de matéria não prequestionada" (AgRg no AREsp 1273170/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). Na mesma toada, "O recorrente formulou pedidos .. o que foi devidamente analisado no acórdão, mas, em sede de .. embargos declaratórios, inova em teses jurídicas a embasar sua nova pretensão, totalmente a destempo, sob alegação de omissão, o que esbarra no princípio do tantum devolutum quantum apellatum" (AgRg no AREsp 1677953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020 - g.m.). Dessa forma, silente a Defesa quanto à eventual contrariedade do acórdão guerreado aos arts. 619 e 620, ambos do CPP, tampouco ao art. 28-A do CPP, por não ter sido examinadapela Corte de origem o vindicado "acordo de não persecução penal .. nos autos" do "Agravo em Recurso Especial" (fl. 274) em tela,reputa-se ausente o requisito especial do prequestionamento, indispensável à cognição da matéria, consoante inteligênciadaSúmulan. 282/STF. Em casuística correlata, este Sodalício propalou que "A tese .. , na forma como foi enfocada no recurso especial, não foi ventilada, de forma específica, nem ao menos implicitamente, na origem, não tendo havido oposição de embargos declaratórios para suprir tal omissão. Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento, ficando esta Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no recurso nobre, conforme dicção das Súmulas 282 e 356/STF" (AgRg no AREsp 1685251/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021 - g.m.). No mesmo espectro, acerca do tema controvertido, "verifica-se, da leitura do acórdão objurgado, que o Tribunal a quo .. nada dispôs acerca .. , tampouco foram opostos embargos de declaração .. , carecendo o tema do requisito indispensável do prequestionamento. Incide, portanto, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 282/STF. (AgRg no AREsp 1013080/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021 - g.m.). Mutatis mutandis: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos .. , e, "tampouco o recorrente opôs embargos de declaração" visando prequestionar explicitamente o tema." (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017 - g.m.). Com simétrica ratio: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019 e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, indefiro o pedido da requerente de fls. 274/281, ex vi do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Certifique-se o trânsito em julgado do decisum de fls. 266/271. Após, baixem-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se.