RHC 138966 - DECISAO

RHC 138966 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, conforme precedentes citados e o princípio tempus regit actum, o art. 28-A do CPP (ANPP) somente se aplica quando a denúncia ainda não foi recebida; no caso em exame a denúncia foi recebida anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019, sendo, portanto, inaplicável o...

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Parties
Recorrente: DALTRO LUIS TUSSI; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (opinion Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Artigo 28 a Do CPP, Retroatividade Penal Benéfica, Tempus Regit Actum, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Artigo 28 a Do CPP Retroatividade Penal Benéfica Tempus Regit Actum Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

DALTRO LUIS TUSSI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinion Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a fatos anteriores à Lei 13.964/2019 quando a denúncia já foi recebida
  2. 2 Se a recusa em encaminhar autos ao Ministério Público para oferta do ANPP configura constrangimento ilegal
  3. 3 Efeitos da retroatividade penal benéfica e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, conforme precedentes citados e o princípio tempus regit actum, o art. 28-A do CPP (ANPP) somente se aplica quando a denúncia ainda não foi recebida; no caso em exame a denúncia foi recebida anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019, sendo, portanto, inaplicável o instituto e não havendo constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de ANPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.