REsp 1927015 - DECISAO

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O recurso foi negado porque, na linha de precedentes do STF e do STJ, o art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) não é aplicável após o recebimento da denúncia, de modo que a retroatividade benéfica só alcança fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 quando a denúncia ainda não tiver sido recebida; ademais,...

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Parties
Recorrente: WESLLEY PAIXAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Penal Benéfica, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP, Art. 2º Do CPP, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Penal Benéfica Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP Art. 2º Do CPP Dosimetria +1 more

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Parties

WESLLEY PAIXAO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento, por esta Corte, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, na linha de precedentes do STF e do STJ, o art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) não é aplicável após o recebimento da denúncia, de modo que a retroatividade benéfica só alcança fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 quando a denúncia ainda não tiver sido recebida; ademais, eventual argumento sobre dosimetria não foi conhecido por esta Corte por configurar matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância).