HC 657537 - ACORDAO

HC 657537 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o artigo 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso (denúncia recebida em 14/08/2017) e, sendo discricionária a substituição da pena, deve-se privilegiar a pena restritiva de direitos quando o preceito secundário já prevê a cumulação com multa, em consonância com a...

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Parties
Agravante: JUCILEI SCHUVENDTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Conversão Da Pena Em Multa, Súmula 171/stj, Discricionariedade Na Fixação Da Pena Substitutiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Substituição De Pena Privativa De Liberdade Conversão Da Pena Em Multa Súmula 171/stj +1 more

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Parties

JUCILEI SCHUVENDTNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Conversão/substituição de pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos
  3. 3 Incidência da Súmula 171/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o artigo 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso (denúncia recebida em 14/08/2017) e, sendo discricionária a substituição da pena, deve-se privilegiar a pena restritiva de direitos quando o preceito secundário já prevê a cumulação com multa, em consonância com a Súmula 171/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.