AREsp 1862695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO MARCOS CARRILLO GARCIA contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS que não conheceu do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (e-STJ fls. 877/878). Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 881/889), a parte recorrente alega que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manifestação do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 903,pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. Cuida-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 650): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) -SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR EM SUSTENTAÇÃO ORAL - PLEITO DEPROVIDÊNCIAS EM FACE DE MANIFESTAÇÃO DO PROMOTORDE JUSTIÇA DE 1º GRAU CONTRÁRIA AO ACORDO DE NÃO - REJEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE -PERSECUÇÃO PENALAUSENCIA DE IRREGULARIDADE NA MANIFESTAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE -ABSOLVIÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DANÃO ACOLHIMENTOTIPICIDADE PRESENTES - ELEMENTOS NORMATIVOSVERIFICADOS. GUIA DE TRÁFEGO QUE NÃO AUTORIZA OPORTE DE ARMA FORA DOS LIMITES DO CONTEXTODESPORTIVO - ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO -INOCORRÊNCIA - POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDEPRESENTE - NORMA PROIBITIVA ACESSÍVEL AO RECORRENTE- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados(e-STJ fls. 704/710). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 723/739), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 28-A do CPP. Sustenta a ilegalidade na ausência de formulação de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público. Preenchidos os requisitos formais, e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não mereceacolhida. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 1º/6/2020), e do ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Na mesma direção: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia"(HC 191.464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280, DIVULG 25/11/2020, PUBLIC 26/11/2020). Na mesma linha, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-Ado CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes:AgRg no HC 644.042/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021;AgRg no REsp 1.920.293/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe 21/6/2021; AgRg no REsp 1.898.529/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021; AgRg no REsp 1.882.601/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021; AgRg no HC 629.225/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021; EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.635.787/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020. In casu, a denúncia foi recebida em 18/10/2018(e-STJ fls. 651), isto é, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, em 23/1/2020, tendo o Juízo de primeiro grau já proferido sentença condenatória (e-STJ fls. 418/434), não podendo se falar na aplicação doart. 28-A do CPP, conforme manifestação do Ministério Público (e-STJ fls. 706): Tendo em vista a faculdade que é conferida ao Ministério Público de oferecer, ou não, o acordo de não persecução penal conforme o entendimento de seu representante acerca da necessidade e suficiência da medida para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto, e que, in casu , a hipótese foi ampla e devidamente repelida pelo Promotor de Justiça conforme fundamentação contida no evento 60.1 e acima reproduzida aliada ao fato de que não só a denúncia já foi oferecida como a sentença monocrática já foi prolatada, não há que se falar em aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal". - Destaques no original. Assim, encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação, inaplicável oacordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Ante o exposto,reconsideroa decisão agravada às e-STJ fls. 877/878e,com fundamento no art.932, inciso VIII do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula 568/STJ,conheçodo agravo para negar provimento aorecurso especial. Intimem-se.