HC 636024 - DECISAO

HC 636024 - DECISAO

Denega-se o pedido de aplicação do ANPP porque a denúncia fora recebida em 03/08/2015, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e a jurisprudência majoritária entende que o ANPP é instituto pré-processual aplicável apenas quando não houve o recebimento da denúncia. Concede-se parcialmente a ordem para reconhecer a...

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Parties
Paciente: CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, sem reflexos na pena; pedido de aplicação do ANPP denegado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Art. 306 CTB, Art. 28 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Art. 306 CTB +1 more

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 alcance do ANPP em processos com denúncia já recebida

Ratio Decidendi

Denega-se o pedido de aplicação do ANPP porque a denúncia fora recebida em 03/08/2015, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e a jurisprudência majoritária entende que o ANPP é instituto pré-processual aplicável apenas quando não houve o recebimento da denúncia. Concede-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, pois a confissão foi utilizada na formação do convencimento do julgador, sem efeitos na pena em razão de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, sem reflexos na pena; pedido de aplicação do ANPP denegado.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, tão somente para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, sem que haja reflexos na pena do agente por força da Súmula n. 231 do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.