REsp 1937513 - DECISAO

REsp 1937513 - DECISAO

Por entender que o ANPP tem natureza predominantemente processual e se exaure na etapa pré-processual, sua retroatividade só alcança fatos para os quais não houve o recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida em 4/9/2018 e já havia condenação confirmada, de modo que o acordo de não persecução penal não era aplicável, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WELLINGTON EMILIANO DE SANTANA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019

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Parties

WELLINGTON EMILIANO DE SANTANA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alcance da retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Por entender que o ANPP tem natureza predominantemente processual e se exaure na etapa pré-processual, sua retroatividade só alcança fatos para os quais não houve o recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida em 4/9/2018 e já havia condenação confirmada, de modo que o acordo de não persecução penal não era aplicável, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.